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Enunciado

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

I constitui uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei e requer iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais, como educação, trabalho, previdência social, entre outras.

II é um conjunto ordenado de princípios e regras de caráter político, pedagógico, financeiro e administrativo, encarregado especificamente de executar a medida socioeducativa, ficando a apuração do ato infracional sob a responsabilidade de órgão externo ao Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

III é um subsistema específico que sofre interferência dos demais subsistemas internos ao SGD.

IV constitui um sistema nacional que abrange planos e programas específicos voltados ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei.

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