Questão de Comércio Internacional

No âmbito das licitações públicas internacionais, os editais de licitação devem ser elaborados no idioma do país contratante.

A licitação internacional limitada deve ser realizada mediante ampla divulgação.

Qualquer empresa pode apresentar proposta para aquisição de bens e contratação de obras e serviços — com exceção dos de consultoria —, tanto de maneira individual quanto em consórcio, devendo, neste caso, ser confirmada a responsabilidade solidária dos consorciados.

Os editais de licitação pública internacional devem indicar apenas o tipo de contrato a ser celebrado.

É prevista punição rigorosa para as intenções de fraude e corrupção, sendo a prática corrupta definida como a falsificação ou omissão de fatos com o objetivo de influenciar o processo de aquisição ou execução do contrato.