Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCompanhia de Saneamento Básico de São Paulo - SP (SABESP/SP) - Tecnológo I Área Saneamento Ambiental
Enunciado
Para garantir a execução do Sistema de Prevenção e Controle da Poluição do Meio Ambiente previsto na Lei nº 997/76, em seu Regulamento e nas normas dela decorrentes, ficam assegurados aos agentes credenciados do órgão competente a entrada, em estabelecimentos públicos ou privados,
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