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Enunciado

Uma obrigação que decorre das ações da entidade em que, por via de padrão estabelecido de práticas passadas, de políticas publicadas ou de declaração atual suficientemente específica, a entidade tenha indicado a outras partes que aceitará certas responsabilidades, criando uma expectativa válida nessas outras partes de que cumprirá com essas responsabilidades, constitui uma obrigação:

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