Questão de Meio AmbienteIEMA - Analista de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos – Área: Direito

A responsabilização por crimes ambientais e a atividade de licenciamento interligam-se em alguns tipos penais previstos na Lei n.º 9.605/1998, na seção dos crimes contra a administração ambiental, de forma direta, e em outros tipos penais, de forma indireta, quando se estabelece, por exemplo, a possibilidade de caçar animais, desde que autorizado pelo competente órgão ambiental. A respeito dessa lei, dos delitos ambientais e das regras de licenciamento ambiental previstas no Decreto Estadual n.º 1.777-R/2007, julgue os itens a seguir.

Uma empresa que atue na atividade madeireira no Espírito Santo pode assinar um termo de compromisso ambiental no qual se comprometa a só cortar espécies de árvores que possam ser replantadas no mesmo local.