Questão de Contabilidade Pública
Departamento Estadual de Trânsito - ES (DETRAN/ES) - Técnico Superior Área ContadorEnunciado
Julgue os itens subsequentes, relativos a aspectos da receita pública.
Caso determinado débito seja inscrito na dívida ativa e não seja pago, o órgão competente da fazenda pública será obrigado a propor uma ação de execução fiscal no prazo estabelecido em lei, sob pena de o ente respectivo ficar proibido de receber transferências voluntárias de outros entes.
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