Question

Suponha que uma Constituição estadual trate dos requisitos para aposentadoria de servidor público de modo diverso da Constituição Federal e de forma mais benéfica ao servidor. Suponha ainda que o Poder Público conceda aposentadoria em favor de servidor público, estritamente com base em norma da Constituição estadual, restando desatendidos os requisitos da Constituição Federal. A partir da presente situação, no exercício do controle externo da aposentadoria, o Tribunal de Contas deverá
A) registrá-la, ante sua escorreita adequação com a Constituição local.
B) registrá-la, mas recomendar à Assembléia Legislativa e ao Governador que deflagrem processo legislativo de projeto de emenda à Constituição local, com o propósito de adequá-la à Constituição Federal.
C) negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal, devendo, ainda, de ofício, revogar o dispositivo da Constituição estadual que se mostre em descompasso com a Constituição Federal.
D) negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal, devendo, ainda, de ofício, suspender a eficácia do dispositivo da Constituição estadual que se mostre em descompasso com a Constituição Federal.
E) negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal.

Accepted Answer

Alternativa E: negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal.

Questão de AuditoriaTribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) - Auditor

Enunciado

Questão de AuditoriaTribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) - Auditor

Enunciado

Continue estudando Auditoria