Questão de AuditoriaTribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Assessor Técnico Jurídico
Enunciado
Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens seguintes.
No caso de ilícitos praticados por agente responsável por dinheiro público, independentemente de haver ou não vínculo funcional com a administração pública, o TC terá o prazo de até cinco anos para tomar as providências necessárias ao ressarcimento do erário, findos os quais o direito de ação estará prescrito.
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