A competência administrativa A) poderá ser prorrogada por interesse das partes. B) decorre da lei e é por ela delimitada. C) não poderá ser avocada. D) é imprescritível, porém, renunciável. E) não é requisito do ato.

Questão de Desenho IndustrialTribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (2ª edição) - Advogado

A competência administrativa

poderá ser prorrogada por interesse das partes.

decorre da lei e é por ela delimitada.

não poderá ser avocada.

é imprescritível, porém, renunciável.

não é requisito do ato.

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Gabarito oficial: alternativa B

decorre da lei e é por ela delimitada.

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