Questão de Direito AmbientalCompanhia Pernambucana de Saneamento - PE (COMPESA/PE) (2ª edição) - Advogado
Enunciado
Analise as afirmativas abaixo.
1. Todos os licenciamentos ambientais devem estar acompanhados de um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
2. Conforme dispõe a Resolução 237/97 do CONAMA, os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência.
3. Os órgãos públicos legitimados têm competência para celebrar Termo de Ajustamento de Conduta com a pessoa responsável pelo dano ambiental, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Está (ão) correta (s):
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