Questão de Direito AmbientalInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Analista Ambiental
Enunciado
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O parecer emitido pelo Conselho Consultivo do parque funciona como a consulta pública exigida na lei para criação e ampliação da unidade, sem que isso ofenda o princípio constitucional democrático, pois o Conselho Consultivo é órgão administrativo colegiado integrado por representantes da sociedade civil.
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