Questão de Direito AmbientalPrefeitura de Natal - RN - Assessor Jurídico

estabelecer um conjunto articulado de órgãos, entidades, regras e práticas responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental.

articular os diversos órgãos que compõem o CONAMA com as administrações estaduais e municipais, bem como com as organizações não-governamentais.

deliberar e decidir acerca da Política Nacional de Meio Ambiente nos três níveis federativos, bem como apresentar moções de repúdio aos atos arbitrários do Conselho de Governo.

articular a preservação ambiental com as políticas públicas de saúde, saneamento, habitação e educação, estabelecendo regras para o manejo sustentável da biosfera e para a exploração racional dos ativos ambientais e impondo limites à recomposição antrópica dos passivos ambientais.