Questão de Direito AmbientalCompanhia Paraibana de Gás - PB (PBGÁS/PB) - Técnico Área Ambiental
Enunciado
Com relação à Lei n° 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, em seu Art. 7o, determina que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade e terão a mesma duração destas. No Art. 8o estão relacionadas as penas restritivas de direito. São penas restritivas de direito explicitadas na mencionada lei:
I. prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades.
II. fornecimento de número definido de cestasbásicas; perda de bens e valores; prestação pecuniária.
III. recolhimento domiciliar; limitação de fim-desemana; suspensão do direito a viagens em território nacional.
É correto o que consta em
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