Questão de Direito AmbientalEmpresa Bahiana de Águas e Saneamento - BA (EMBASA/BA) - Analista de Saneamento Área Direito
Enunciado
No que se refere à legislação acerca do direito ambiental, julgue os itens que se seguem.
Quando multado pelo IBAMA, o cidadão poderá recorrer da referida multa, sendo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) a última instância administrativa para decidir em grau de recurso.
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