Questão de Direito AmbientalInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - Analista Ambiental Área Regulação
Enunciado
A assembléia legislativa de um estado da Federação promulgou emenda à constituição estadual, determinando que os relatórios de impacto ambiental produzidos pelo IBAMA ou pelo órgão licenciador do estado, no âmbito de um processo de licenciamento ambiental de empreendimento a ser executado no estado, deveriam ser submetidos ao exame de comissão permanente e específica dessa assembléia como requisito para aprovação e concessão de licenciamento ambiental.
Essa norma tem como finalidade proteger a integridade do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A norma criada pela assembléia legislativa viola as regras de competência administrativa para a concessão de licenciamento ambiental de empreendimentos poluidores.
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