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Questão de Direito AmbientalAgência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - DF (ADASA/DF) - Regulador de Serviços Públicos

Enunciado

Acerca do Direito ambiental constitucional e seus reflexos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
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A

Gabarito oficial: alternativa A

Lei complementar federal pode alterar proteção constitucionalmente prevista para a Serra do Mar.

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