Questão de Direito Civil

Consideram-se atos ilícitos a deterioração ou a destruição de coisa alheia, ou lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

São requisitos de validade do ato jurídico agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou indeterminado, forma prescrita ou não defesa em lei.

Segundo disposição expressa do Código Civil, de 2002, o silêncio importa anuência, ainda que seja necessária a declaração de vontade expressa.

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.