Questão de Direito Civil

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

É ilícito às partes estipular contratos atípicos, ainda que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil pátrio.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios da probidade e boa fé.

Nos contratos de adesão são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.