Question

Marcelo trabalhou por mais de 29 anos sob a égide de lei que previa direito a se aposentar aos 30 anos de trabalho. Durante estes mais de 29 anos, cumpriu os requisitos à aposentação. Contudo, antes de atingir os 30 anos de trabalho, sobreveio lei majorando para 32 anos o tempo necessário à aposentação. Referida lei não previu regras de transição para os trabalhadores que estivessem trabalhando sob o regime jurídico anterior. Diante deste quadro, Marcelo ajuizou ação no âmbito da qual requereu a aposentação aos 30 anos trabalhados. Esta ação deverá ser jugada
A) procedente, porque, passados 29 dos 30 anos necessários à aposentação, Marcelo passou a ter direito adquirido ao regime jurídico anterior.
B) improcedente, porque, quando do advento da nova lei, Marcelo possuía mera expectativa de direito.
C) procedente, porque, apesar do advento da lei nova, Marcelo possuía direito adquirido ao tempo que, de acordo com a lei revogada, faltava para sua aposentação.
D) improcedente, porque não existe proteção ao direito adquirido em matéria de ordem pública.
E) procedente, porque a lei nova não previu regras transitórias explícitas.

Accepted Answer

Alternativa B: improcedente, porque, quando do advento da nova lei, Marcelo possuía mera expectativa de direito.

Questão de Direito CivilTribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) - Analista Judiciário Área Judiciária

Enunciado

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