Questão de Direito Civil
Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - EscrivãoEnunciado
Acerca da Lei dos Registros Públicos, julgue os itens que se seguem.
O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de transcrito no registro público.
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