Questão de Direito CivilCâmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo

o pacto antenupcial pode ser feito por escritura pública ou por instrumento particular, neste caso desde que registrado em livro próprio, no Registro Imobiliário do domicilio dos cônjuges.

é anulável a convenção ou cláusula de pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei.

por serem atos formais e solenes, em nenhuma hipótese será permitida a realização de pactos antenupciais por menores.

no pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

não havendo convenção antenupcial, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.