Question

O artigo 205 do Código Civil dispõe que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fi xado prazo menor”. De acordo com a legislação pertinente, relativa aos prazos da prescrição, assinale a única opção correta.
A) Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que for citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.
B) Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data que se vencerem.
C) Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
D) Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
E) Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Accepted Answer

Alternativa A: Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que for citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.

Questão de Direito CivilReceita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P1 Conhecimentos Gerais / Língua Espanhola)

Enunciado

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