Questão de Direito Civil
Departamento de Polícia Federal (DPF) (4ª edição) - Delegado de PolíciaEnunciado
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.
A escritura pública de emancipação de Bruno, da forma como se apresenta na hipótese considerada, habilita-o, desde logo, para a prática de todos os atos da vida civil, à exceção daqueles atos jurídicos regulados em legislação especial que exige requisitos específicos de idade superior a 17 anos.
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