Questão de Direito Civil
Defensoria Pública do Estado da Bahia - BA (DPE/BA) - Defensor Público de Classe InicialEnunciado
A respeito do adimplemento e inadimplemento das obrigações, bem como da extinção dos contratos, julgue os itens que se seguem. Em caso de rescisão do contrato de aluguel, se o locador recusar-se a receber o imóvel, poderá o locatário promover a consignação em juízo.
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