Quanto às cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre os bens da legítima: A) pode o testador impô-las, desde que declare justa causa no próprio testamento. B) pode o testador impô-las livremente, sem qualquer justificativa prévia. C) é vedada a imposição de cláusulas restritivas aos bens da legítima, só cabíveis quanto à parte disponível do testador. D) só são imponíveis se precedidas de autorização judicial.

Questão de Direito CivilTribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) - Outorga de Delegações de Notas e de Registro Área Provimento

Quanto às cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre os bens da legítima:

pode o testador impô-las, desde que declare justa causa no próprio testamento.

pode o testador impô-las livremente, sem qualquer justificativa prévia.

é vedada a imposição de cláusulas restritivas aos bens da legítima, só cabíveis quanto à parte disponível do testador.

só são imponíveis se precedidas de autorização judicial.

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Gabarito oficial: alternativa A

pode o testador impô-las, desde que declare justa causa no próprio testamento.

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