Questão de Direito CivilSecretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Chama-se coisa julgada a decisão de que já não caiba recurso.

A União é pessoa jurídica de direito público interno.

As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, somente nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.