Questão de Direito CivilTribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ) - Juiz Leigo

Os pais são responsáveis pelos atos praticados por seus filhos menores, mesmo que não estejam sob a sua autoridade e companhia.

O empregador, por culpa ou dolo, é responsável pelos atos praticados por seus empregados.

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que a vítima tenha agido com culpa.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.