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Questão de Direito CivilTribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Técnico Judiciário Área Administrativa/Judiciária

Enunciado

Julgue os seguintes itens, relativos à prescrição e à decadência. A prescrição e a decadência são necessariamente fatos jurídicos extintivos e estabelecidos por lei.

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