Questão de Direito CivilTribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) - Juiz do Trabalho Substituto
Enunciado
João, pretendendo dispor de seus direitos hereditários, equivalentes a 100 salários mínimos, decorrentes do falecimento de seu pai, e não tendo os demais herdeiros i nteresse na sua aquisição, para cedê-los a um estranho,
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