Questão de Direito CivilTribunal de Justiça - AP (TJAP/AP) - Técnico Judiciário Área Judiciária e Administrativa
Enunciado
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito quando a lei
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