Questão de Direito CivilTribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo Área Administrativa - Especialidade: Direito
Enunciado
No que diz respeito às normas jurídicas, à prescrição, aos negócios jurídicos e à personalidade jurídica, julgue os itens a seguir. É possível que lei de vigência permanente deixe de ser aplicada em razão do desuso, situação em que o ordenamento jurídico pátrio admite aplicação dos costumes de forma contrária àquela prevista na lei revogada pelo desuso.
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