Questão de Direito Civil
Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auxiliar Técnico de Controle Externo Área AdministrativaEnunciado
Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A lei nova entrou em vigor no dia de sua publicação oficial.
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