Questão de Direito Civil
Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) - Analista Judiciário Área JudiciáriaEnunciado
Tendo em vista a classificação dos bens prevista no Código Civil, julgue os itens que se seguem.
O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
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