Questão de Direito CivilTribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Administração
Enunciado
Julgue os itens a seguir, a respeito de conflito e eficácia das leis, pessoas naturais e jurídicas, bens públicos, prescrição e decadência.
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, enquanto conservarem essas características, inalienáveis. Por sua vez, os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que sejam observadas as determinações legais.
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