Questão de Direito CivilMinistério das Comunicações (MC) - Atividades de Complexidade Intelectual Área Nível Superior (Nível IV - Especialidade 8)
Enunciado
Acerca de bens públicos, julgue os itens a seguir.
Os bens dominicais somente poderão ser objeto de locação a particular se forem convertidos em bens de uso especial.
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