Questão de Direito Civil
Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Analista Judiciário Área JudiciáriaEnunciado
Com relação a decadência, responsabilidade civil e união estável, julgue os itens seguintes.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é juridicamente possível o pedido de reconhecimento de união estável entre homossexuais.
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