Questão de Direito CivilTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Oficial de Registro de Imóveis
Enunciado
Cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética acerca do direito de família, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um garoto de doze anos de idade quer vender um imóvel que ganhou de um tio. Como é menor impúbere, será representado por seu pai, que irá assinar a escritura pública de transferência do imóvel. Nessa situação, como o menor estará representado, o vício que prejudicaria o negócio jurídico estará suprido, não havendo necessidade de autorização judicial para se realizar a venda do imóvel.
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