Questão de Direito CivilCentro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF) - Procurador de Assistência Judiciária
Enunciado
Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir, segundo a ótica do ordenamento jurídico brasileiro
A fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa é nula, no entanto, os efeitos dessa nulidade invalidam o ato apenas com relação à meação da mulher. Assim, referida fiança permanece eficaz para constranger a meação do cônjuge varão, pois, além da necessidade de preservar a boa-fé contratual, aquele que deu causa a nulidade não pode beneficiar-se da própria torpeza.
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