Questão de Direito CivilSecretaria de Estado da Tributação - RN (SET/RN) - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova I)

Não podem casar padrasto e enteada mesmo já dissolvido o casamento que originou a afinidade.

Com o escopo de evitar núpcias de pessoas que se acham em poder de outrem, que poderia, por isso, obter um consentimento não espontâneo, não se recomenda o casamento de tutor com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela e não estiverem saldadas as contas, sob pena de o casamento ser realizado sob o regime de separação de bens, salvo se se comprovar que não haverá dano à pupila.

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, não se poderá convencionar a livre disposição dos bens imóveis, ainda que particulares.

O dever de prestação alimentícia transmite-se causa mortis aos herdeiros do devedor, que por ela responderão até as forças da herança.

O parentesco entre tio-avô e sobrinho-neto é colateral em 4º grau.