Questão de Direito Civil
Paraná Previdência - PR - Advogado (Sênior)Enunciado
Com relação aos direitos das obrigações e seus efeitos e capacidade, julgue os itens abaixo.
Nos direitos obrigacionais, o objeto da obrigação fruto de um negócio jurídico é a prestação, que deve ser lícita, possível física e juridicamente, determinada ou determinável e patrimonial. Os mesmos requisitos aplicam-se à multa convencional, por ser cláusula acessória.
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