Questão de Direito CivilTribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Acerca de coisa julgada, liquidação de sentença e tutela específica das obrigações de fazer, julgue os itens seguintes.
Embora a tutela específica nas obrigações de fazer seja um direito subjetivo do credor, este não poderá, ante o inadimplemento do devedor, ajuizar ação em que pleiteie a conversão da obrigação em prestação pecuniária.
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