Questão de Direito Civil
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) (2ª edição) - Analista Judiciário Área ProcessualEnunciado
Com referência ao contrato de fiança, julgue os itens abaixo.
I O fiador, demandado pelo pagamento da dívida, poderá alegar ao credor compensação de dívida que tenha com este, ainda que o crédito seja proveniente de outra obrigação.
II O fiador só responde pelas obrigações explicitamente assumidas, não se admitindo a interpretação extensiva. Assim, constando do contrato que o fiador responderá pela obrigação principal, ele não assume a responsabilidade pelos acessórios da dívida.
III O contrato de fiança, com prazo certo, pode validamente conter cláusula contratual por força da qual o fiador renuncia ao direito de exonerar-se da garantia.
IV Se o fiador for diretamente demandado pelo credor, poderá exigir que primeiro sejam excutidos os bens do devedor principal.
V O contrato de fiança no qual esta supere o valor da obrigação principal ou a sua onerosidade será nulo de pleno direito por violar o princípio da acessoriedade que rege o mencionado contrato.
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