Questão de Direito Civil
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - ES (SEGER/ES) - Analista Administrativo Área DireitoEnunciado
A respeito do direito das obrigações, julgue os itens a seguir.
A cláusula penal moratória, por visar tão-somente a impedir o retardamento culposo do adimplemento obrigacional, permite que a prestação obrigacional possa ser objeto de cumulação, pelo credor, à exigência de regular cumprimento da obrigação principal.
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