Questão de Direito Civil
DOCAS-PA - AdvogadoEnunciado
Observando as regras do Código Civil quanto aos fatos e atos jurídicos, julgue os itens que seguem.
O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes, comete ato ilícito e, se causar dano a outrem, está obrigado a repará-lo.
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