Questão de Direito Civil
Companhia Energética de Roraima - RR (CER/RR) - AdvogadoEnunciado
Julgue os itens seguintes de acordo com os dispositivos da Parte Geral do Código Civil.
Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
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