Questão de Direito CivilTribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Analista Judiciário Área Administrativa

Ao titular de direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

Salvo disposição legal ou convencional em contrário, contam-se os prazos, incluído o dia do começo e excluído o do vencimento.

Em regra, nos contratos presume-se o prazo em proveito do credor e nos testamentos em favor dos herdeiros.

O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.