Questão de Direito CivilTribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Com relação a decadência, responsabilidade civil e união estável, julgue os itens seguintes.
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
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