Questão de Direito CivilMinistério Público Estadual - RR (MPE/RR) - Oficial de Promotoria
Enunciado
Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.
A legítima defesa exercida moderadamente para afastar o perigo é uma das situações em que o Código Civil exclui a ilicitude do ato.
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