Com relação à prescrição e à decadência, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Civil Brasileiro. A) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. B) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. C) Pendendo ação de evicção, não corre o prazo prescricional. D) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. E) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem, contudo, estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 4 (quatro) anos, a contar da data da conclusão.

Questão de Direito CivilProcuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC) - Procurador - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

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Com relação à prescrição e à decadência, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Pendendo ação de evicção, não corre o prazo prescricional.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem, contudo, estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 4 (quatro) anos, a contar da data da conclusão.

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Gabarito oficial: alternativa E

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem, contudo, estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 4 (quatro) anos, a contar da data da conclusão.

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