Questão de Direito Civil
Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Execução de MandadosEnunciado
Se a decadência for convencional, nos termos preconizados pelo Código Civil Brasileiro, a parte a quem aproveita pode alegá-la
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